EMPRESA
Medição em papel timbrado da empresa com todos os dados inclusive RAZÃO SOCIAL, CNPJ, endereço, telefone.
Informações do convênio, fonte de recurso, licitação, número de contrato, número de processo de origem, número da medição, período de medição, endereço da obra, área total da obra, valor.
Nota fiscal com informações número de processo de origem, número da medição, período de medição, endereço da obra, área total da obra, valor.
Nos casos da empresa solicitar dedução de material na Nota Fiscal, conforme previsto na legislação, deve apresentar cópia de todas as notas fiscais de materiais emitidas dentro do período de medição.
REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND do INSS;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Certificado de Regularidade do FGTS.
REGULARIDADE TRABALHISTA
Certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) completa com comprovante de pagamento do mês anterior ao da medição;
GUIA DE FGTS com comprovante de pagamento do mês anterior ao da medição; Holerite dos empregados devidamente registrados na obra.
ENGENHARIA
Medição atestada por dois engenheiros sendo um deles o engenheiro responsável pela obra (fiscal de obra).
Laudo Técnico da Engenharia atestando a regularidade da obra com o procedimento licitatório.
Atestado do Secretário de Infraestrutura e Habitação quanto a regularidade da obra.
SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA OBRA
Atesto quanto à regularidade do procedimento e documentação enviada pela engenharia (Gestor do Contrato e Secretário da Pasta);
Documentação formal solicitando o pagamento, com informação de convênio, fonte de recurso, licitação, número de contrato, número de processo de origem, número de processo atual, número da medição, período de medição, valor.
Ressalta-se, porém, que estes são documentos básicos e que outros documentos poderão ser solicitados no andamento processual.
Eis a orientação,