Art. 1º Fica, a partir da publicação desta Lei, determinada a criação de uma Unidade de Conservação do grupo Proteção Integral e categoria Parque Nacional, denominada - PARQUE NATURAL MUNICIPAL PEDRÃOZINHO com área 07.1684 ha, que tem como objetivos básicos a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Art. 2º A referida Unidade de Conservação apontada no artigo anterior se baseará no que rege os respectivos diplomas legais, Lei Orgânica deste Município, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.985/2000, a Lei Estadual 14.247/2002, sujeitando-se às normativas apontadas acima e beneficiando-se, quando for cabível, do que estabelecem o Art. 2º da LC nº 90/2011, e do Decreto 8.147/2014, ambos do Estado de Goiás.

Parágrafo Único. As medidas e confrontações inicia-se no vértice denominado M01 (N=8.031.522,36; E-544.075,52 17°48'12,0458" S; 50°35'02,8145" W), em limites com Avenida Iurapurú, daí segue no azimute e distância de 143°19'54" - 100,86m, até o vértice M02 (N=8.031.441,46; E-544.135,75 17°48'14,6738" S; 50°35'00,7625" W), daí segue confrontando com Avenida Andorinha, no azimute e distância de 171°17'07" - 564,17m, até o vértice M03 (N=8.031.428,51; E-544.137,74 - 17°48'15,0950" S; 50°35'00,6941" W), daí segue com azimute e distância de 234°20'27" - 595,69m, até o vértice M04 (N=8.031.316,78; E-543.982,01 17°48'18,7418" S; 50°35'05,9753" W), daí segue com azimute e distância de 277°52'51" - 4,92m, até o vértice M05 (N=8.031.317,45; E-543.977,14 17°48'18,7202" S; 50°35'06,1409" W), daí segue com azimute e distância de 323°30'06" 34,46m, até o vértice M06 (N=8.031.345,16; E-543.956,64 17°48'17,8202" S; 50°35'06,8393" W), daí segue com azimute e distância de 292°16'47" 11,44m, até o vértice M07 (N=8.031.349,50; E-543.946,05 17°48'17,6798" S; 50°35'07,1993" W), daí segue com azimute e distância de 263°23'13" - 5,66m, até o vértice M08 (N=8.031.348,85; E-543.940,43 - 17°48'17,7014" S; 50°35'07,3901" W), daí segue com azimute e distância de 251°21'50" - 61,23m, até o vértice M09 (N=8.031.329,28; E-543.882,42 17°48'18,3422" S; 50°35'09,3593" W), dai segue com azimute e distância de 241°22'43" - 30,82m, até o vértice M10 (N=8.031.314,52; E-543.855,36 17°48'18,8246" S; 50°35'10,2773" W), daí segue com azimute e distância de 233°06'11" - 62,65m, até o vértice M11 (N=8.031.276,90; E-543.805,25-17°48'20,0522" S; 50°35'11,9765" W), daí segue com azimute e distância de 236°27'13" 25,34m, até o vértice M12 (N-8.031.262,89; E-543.784,13 17°48'20,5094" S; 50°35'12,6929" W), daí segue com azimute e distância de 216°11'36" - 49,68m, até o vértice M13 (N=8.031.222,80;E-543.754,79 - 17°48'21,8162" S; 50°35'13,6865" W), daí segue com azimute e distância de 216°55'01" - 47,25m, até o vértice M14 (N=8.031.185,02; E-543.726,41 17°48'23,0474" S; 50°35'14,6477" W), daí segue com azimute e distância de 202°25'06" - 29,06m, até o vértice M15 (N=8.031.158,16; E-543.715,33 17°48'23,9222" S; 50°35'15,0221" W), daí segue com azimute e distância de 206°21'32" 25,65m, até o vértice M16 (N=8.031.135,18; E-543.703,94 17°48'24,6710" S; 50°35′15,4073" W), daí segue com azimute e distância de 301°35'40" - 56,16m, até o vértice M17 (N=8.031.164,60; E-543.656,10 17°48'23,7170" S; 50°35'17,0346" W), daí segue com azimute e distância de 308°58'10" 77,97m, até o vértice M18 (N=8.031.213,63; E-543.595,48 - 17°48′22,1258" S; 50°35'19,0974" W), daí segue com azimute e distância de 40°46'42" - 183,01m, até o vértice M19 (N=8.031.352,22; E-543.715,02 - 17°48'17,6078" S; 50°35'15,0473" W), daí segue com azimute e distância de 35°01'53" 21,85m, até o vértice M20 (N=8.031.370,12; E-543.727,56 17°48'17,0246" S; 50°35'14,6225" W), daí segue com azimute e distância de 10°42'48" 18,46m, até o vértice M21 (N=8.031.388,25; E-543.730,99 17°48'16,4342" S; 50°35'14,5073" W), daí segue com azimute e distância de 350°12'45" 97,26m, até o vértice M22 (N=8.031.484,10; E-543.714,46 17°48'13,3166" S; 50°35'15,0761" W), daí segue com azimute e distância de 10°03'55" 9,21m, até o vértice M23 (N=8.031.493,17; E-543.716,07 - 17°48'13,0214" S; 50°35'15,0221" W), daí segue com azimute e distância de 68°31'06" - 35,45m, até o vértice M24 (N=8.031.506,15; E-543.749,06 17°48'12,5966" S; 50°35'13,9025" W), daí segue com azimute e distância de 140°06'11" 53,89m, até o vértice M25 (N=8.031.464,81; E-543.783,62 17°48'13,9394" S; 50°35'12,7253" W), daí segue com azimute e distância de 139°09'52" - 32,82m, até o vértice M26 (N=8.031.439,98; E-543.805.08 - 17°48'14,7458" S; 50°35'11,9945" W), daí segue com azimute e distância de 129°24'46" 33,55m, até o vértice M27 (N=8.031.418,68; E-543.831.00 17°48'15,4370" S; 50°35'11,1125" W), daí segue com azimute e distância de 105°55'21" 28,86m, até o vértice M28 (N=8.031.410,76; E=543.858,75 - 17°48'15,6926" S; 50°35'10,1693" W), daí segue com azimute e distância de 72°40'21" - 102,54m, até o vértice M29 (N=8.031.441,30; E-543.956,64 17°48'14,6918" S; 50°35'06,8465" W), daí segue com azimute e distância de 55°42'47" 143,88m, até o início desta descrição, no vértice M01.

Art. 6º Deverá ser instaurado procedimento administrativo para proceder a desapropriação por interesse público ou utilidade pública nos casos de imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos do art. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.