Lei 2.744/2014 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.605/2011 o § 4º, que terá a seguinte redação:

Art. 6º

" § 4º O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

I - Fica a cargo do servidor a continuação do repasse ao FPS das contribuições previdenciárias patronais e próprias, durante o período de afastamento ou licenciamento.

II - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput desse parágrafo, não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. "(NR)

Art. 2º. Fica revogado parágrafo § 3º do artigo 9º da Lei Municipal nº 2,605/2011 e o parágrafo § 2º passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Os dependentes concorrem em igualdade de condições e repartirão igualmente os proventos advindos de benefícios previdenciários.

Art. 3º. O Art. 10 da Lei Municipal nº 2.605/2011 passará a ter a seguinte redação:

Art. 10 - A perda da condição de dependente ocorre:

I - para o cônjuge

"a) Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos; anulação do casamento, certidão de óbito, ou sentença judicial transitada em julgado;

II - para companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;

"III - para filho, enteado, menor tutelado, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos ou pela emancipação, ainda que inválidos, e;

"IV - para os dependentes em geral:

a) Pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

b) Pelo falecimento;

"c) Pela formação de uma nova unidade familiar;

d) Pela emancipação legal. "(NR)

Art. 4º. O inciso II do § 6º do artigo 12 passa a ter a seguinte redação:

§ 6º...

I - ...

"II - para inscrição do companheiro (a):

"a) Em vida: apresentação de termo declaração de união estável lavrada em cartório e parecer social favorável demonstrando o atendimento das condições de companheiro (a);

"b) Em caso de falecimento: no mínimo três dos documentos constantes no § 10 do artigo 9º desta Lei.

Art. 5º. Fica acrescido ao artigo 15 da Lei Municipal nº 2.605/2011, o § 10, que terá a seguinte redação:

Art. 15.

" § 10. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 60, desta Lei, apenas para os servidores que ingressaram nesta municipalidade posterior a Emenda Constitucional nº 41/03.

I - os demais servidores que ingressaram anterior a Emenda Constitucional nº 41/03, e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos de sua aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo com seus respectivos vencimentos permanentes definidos em Lei em que se dará a aposentadoria;

II - para os servidores que enquadrarem no inciso supramencionado, os seus proventos devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que modifique a remuneração dos servidores ativos, aplicando assim, a paridade de valor entre benefícios e remuneração, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei para cada cargo;

III - para os servidores que enquadrarem na regra do § 3º, do caput, os seus proventos devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; "(NR)

Art. 6º. O Artigo 68 da Lei Municipal nº 2.605/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. Será devido o décimo terceiro salário aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Helena de Goiás, que, durante o ano, receberem aposentadoria, pensão e auxílio doença nas devidas proporções.

§ 1º O décimo terceiro salário tem por base de cálculo o valor da remuneração de contribuição do mês de novembro de cada ano, sendo pago proporcionalmente ao período em que o segurado percebeu proventos relativos aos benefícios previstos no caput.

§ 2º O décimo terceiro relativo ao auxilio doença proporcional na competência poderá ser pago pelo Município e deduzido na guia de contribuição previdenciária, já o integral deverá ser pago pelo RPPS.

§ 3º Com relação aos servidores que permaneceram em gozo de auxilio durante o ano de 2013, que não receberam décimo terceiro salário poderão efetivar requerimento junto ao Santahelenaprev, para esse fim. Sendo que o mesmo, deverá ser pago em forma de indenização/restituição, mediante autorização do Conselho Municipal da Previdência Social, através de Resolução, mais Portaria do Gestor do Instituto. "(NR)

Art. 7º. O caput do artigo 79 da Lei Municipal nº 2.605/2011, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. A Taxa Administrativa do Instituto de Previdência será de 02% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município, relativo ao exercício financeiro anterior, incluída a gratificação natalina dos servidores ativos.

Art. 8º. O § 8º do Artigo 83 passa a ter a seguinte redação:

Art. 83.

"§ 8º. Para exercer a função de conselheiro do CMP o candidato deve contar no mínimo com formação em nível médio completo e, ainda, contar com no mínimo 16 horas de capacitação em Regimes Próprios de Previdência, ministrada por instituição idônea com capacidade técnica comprovada ou pelo próprio Santahelenaprev.

Art. 9º. O artigo 88 da Lei Municipal nº 2.605/2011 terá a seguinte redação:

" Art. 88. Quando os recursos previdenciários do Instituto de Previdência alcançarem a cifra de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) passa a ser obrigatória a instituição de Comitê de Investimentos, que será instituído e regulamentado por Decreto do Poder Executivo, observadas as determinações do Ministério da Previdência Social. "(NR)

Art. 10. Fica revogada o artigo 90 da Lei Municipal 2.605/2011.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.