Art. 1º Fica concedido o benefício de Pensão por Morte ao dependente ROBERIO VICENTE MARTINS, inscrito no CPF sob nº 228.761.462-15, ante o falecimento da servidora aposentada EDILDE TIBURCIO MOTA, que era ocupante do cargo de Merendeira, sob a matrícula 188, inscrita no CPF sob nº 130.895.362-34, sendo que o valor mensal do benefício será discriminado conforme tabela abaixo, nos termos do Art. 51 da Lei Municipal nº 2605/2011:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Salário base | R$ 1.045,00 |
| Quinquênio (25%) | R$ 261,25 |
| Valor Total do Benefício | R$ 1.306,25 |
Art. 2º A pensão por morte será devida a partir da data do óbito, ocorrido em 11/08/2020, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.
Art. 3º A pensão terá cota única, ante a ausência de outros dependentes, nos termos dos Art. 51 e 52 da Lei Municipal nº 2605/2011:
| Pensionista | Grau de Parentesco | Nascimento | Extinção da Pensão |
| Robélio Vicente Martins | Companheiro | 14/10/2020 | Vitalícia |
Art. 4º Os proventos serão reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios do § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 5º O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto 24306 Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTA HELENA PREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011; e suas respectivas alterações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos jurídicos e financeiros, a partir do dia 11 (Onze) do mês de agosto do ano de 2020.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE