Art. 1°. Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos públicos constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Para realizar as despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previstas na LDO e PPA para o exercício de 2022, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessário.

Art. 3º. Os novos cargos e vagas criadas terão suas atribuições definidas conforme Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 006/2018.

Art. 4°. O provimento das vagas será efetivado mediante decreto de nomeação para ocupação do cargo em comissão.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.