Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Lei

Prefeitura de Santa Helena de Goiás

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santa Helena de Goiás

DECRETO Nº 006, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Citado pela Lei Complementar nº 013 de 2022
Concede Auxílio Financeiro ao Sr. JAIR ROSA SOARES.

O Prefeito de Santa Helena de Goiás - GO, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município:

Considerando a Lei Municipal nº 2.098, de 27 de novembro de 2001, que autoriza a concessão de auxílio financeiro para a promoção de eventos culturais e outros, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais;

Considerando a solicitação formal do Sr. Jair Rosa Soares, festeiro, solicitando auxílio financeiro para realização da Festa de Santos Reis consubstanciado em locação de tendas, banheiros químicos, entre outros, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

Considerando que a Festa de Santos Reis é considerada uma manifestação cultural religiosa e classificada, no Brasil, como folclore, sendo uma Festa Cultural típica em nossa região;

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pela possibilidade de concessão do auxilio financeiro no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido AUXÍLIO FINANCEIRO ao Sr. JAIR ROSA SOARES (Festeiro da Festa de Santos Reis), inscrito no CPF/MF sob o nº 467.475.591-34, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - O pagamento será efetuado na conta 6134-4, agência 0690-4, no Banco do Brasil, em nome do Sr. Jair Rosa Soares.
Art. 2º - O dinheiro deverá ser investido na locação de tendas, banheiros químicos, entre outros, tudo devidamente fiscalizado e acompanhado pelo Sr. Jair Rosa Soares, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás - GO.
Art. 3º - O beneficiário com o auxílio mencionado no artigo 1º deste Decreto, deverá prestar contas, nos termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município, até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do auxílio financeiro, enviando cópia dos documentos a esta Prefeitura.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena de Goiás - GO, 05 de janeiro de 2018. Eli Moreira da Silva Secretário Municipal de Administração e Fazenda João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Dec. 006-2018