Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 1.060.000,00 (hum milhão e sessenta mil reais) para ampliação/reforma do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo (Obras Sociais da Diocese de Jataí), com a seguinte classificação programática funcional:

02.0253.15.451.0004.1203 - Ampliação do Lar dos Idosos São Vic. de Paulo

44.90.51 - Obras e Instalações

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado recursos de anulação parcial ou total de dotações do orçamento e/ou superávit do balanço financeiro do exercício anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar às "Obras Sociais da Diocese de Jataí - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo", as obras descritas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no placar da Prefeitura Municipal, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2011.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 2524/2011.