Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, créditos especiais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para reforma e ampliação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, com a seguinte classificação programática funcional:

02.0253.15.451.1048.2242 - Reforma do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.

33.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

02.0253.15.451.0004.1185 - Ampliação do Lar dos Id. São Vicente de Paulo.

44.90.51 - Obras e Instalações

R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado recursos de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e/ou superávit do balanço financeiro do exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de junho de 2010; revogado as disposições em contrário.