Lei 1.985/1999 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, do Município de Santa Helena de Goiás, constituídos pelos seguintes membros: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, um representante dos Professores Municipais, um representante dos Pais de alunos, um representante dos alunos, um representante das Entidades Filantrópica.(Citado pela Lei nº 2.016 de 2000)

"Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENAÇÃO ESCOLAR - CMAE - do Município de Santa Helena de Goiás, constituídos pelos seguintes membros: um Representante do Poder Executivo e seus suplente, indicado pelo Prefeito Municipal; um Representante do Poder Legislativo e seu suplente, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; dois Representantes dos Professores e seus suplentes indicados pelo respectivo órgão de classe; dois Representantes de Pais de Alunos e seus suplentes, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares e um Representante de outro segmento da sociedade local e seu suplente.(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

Parágrafo Único. Os membros do Conselho serão escolhidos por cada classe e encaminhado em lista tríplice ao Prefeito Municipal, que nomeará um dos escolhidos, exceto o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer que é membro nato do respectivo Conselho

"§ 1º - Os membros do Conselho serão escolhidos pelas entidades acima citadas e encaminhado em lista tríplice ao Prefeito Municipal, que nomeará o Titular e Suplente.(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

§ 2º Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.(Incluído pela Lei nº 2.016 de 2000)

§ 3º O Exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.(Incluído pela Lei nº 2.016 de 2000)

~~Art. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CMAE, terá as seguintes atribuições:(Citado pela Lei nº 2.016 de 2000)~~

"Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE- terá as seguintes atribuições:(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

~~I - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE à conta do PNAE;~~

"I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à contra PNAE;(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

~~II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;~~

"II - zelar pela qualidade dos produtos , em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

III - orientar na aquisição dos alimentos para o PNAE, assessorar a comissão de licitação na seleção dos fornecedores e de produtos de boa qualidade observando as normas fixadas no parágrafo segundo do Art. 3º da resolução nº 002 de 21 de janeiro de 1999;

"III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória nº 1.979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000;(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

IV - assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto;

"IV - assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à laboratorial nos casos de alteração das características do produto;(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

V - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Entidade Executora quanto à aplicação dos recursos para PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;

"V - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Entidade Executora quanto à aplicação dos recursos para PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

~~VI - divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos tais como: mural das escolas, mural das igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros;~~

"VI - divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos tais como: mural das escolas, mural das igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros;(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

~~VII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado.~~

"VII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado.(Redação dada pela Lei nº 2.016 de 2000)

Art. 3º Depois de nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE terão o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração do regimento Interno do respectivo Conselho.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no placar da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.