Lei 2.016/2000 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

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Prefeitura de Santa Helena de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Revogado pela Lei nº 3.280 de 2024

Dá nova redação à Lei Municipal no 1985, de 09 de julho de 1999 e dá outras providências.

A Câmara Municipal De Santa Helena De Goiás, Estado de Goiás Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 1985, de 09 de julho de 1999 passa a Ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENAÇÃO ESCOLAR - CMAE - do Município de Santa Helena de Goiás, constituídos pelos seguintes membros: um Representante do Poder Executivo e seus suplente, indicado pelo Prefeito Municipal; um Representante do Poder Legislativo e seu suplente, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; dois Representantes dos Professores e seus suplentes indicados pelo respectivo órgão de classe; dois Representantes de Pais de Alunos e seus suplentes, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares e um Representante de outro segmento da sociedade local e seu suplente.

§ 2º Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3º O Exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. "(NR)

"§ 1º - Os membros do Conselho serão escolhidos pelas entidades acima citadas e encaminhado em lista tríplice ao Prefeito Municipal, que nomeará o Titular e Suplente.

"Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE- terá as seguintes atribuições:

"I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à contra PNAE;

"II - zelar pela qualidade dos produtos , em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

"III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória nº 1.979-19, DE 02 DE JUNHO DE 2000;

"IV - assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à laboratorial nos casos de alteração das características do produto;

"V - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Entidade Executora quanto à aplicação dos recursos para PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;

"VI - divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos tais como: mural das escolas, mural das igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros;

"VII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no placar da Prefeitura Municipal

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena De Goiás, 28 de agosto de 2000; 179° da Independência e 112° da República. Eng.º Flávio Lomeu De Castro Prefeito Municipal Pedro Pinto Das Graças Sec. Munic. Adm. E Finanças

Lista de anexos:

Lei n 2016-2000