Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Helena de Goiás, para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração a ele vinculados.

Art. 2º A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 30.742.000,00 (Trinta milhões setecentos e quarenta e dois mil reais), desdobrada no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em Anexo, desta lei.

Art. 4º A Recita será realizada com base no produto do que for arrecadada, na forma da legislação em vigor, de acordo com desdobramento constante de Anexo, desta Lei.

Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 30.742.000,00 (Trinta milhões setecentos e quarenta e dois mil reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006, no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Seguridade Social de conformidade com os seguintes desdobramentos:

Art. 6º - A Despesa total, fixada por função, Poderes e órgãos, está definida nos Anexos desta Lei,

Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III - excesso de arrecadação em bases constantes;

IV - da Reserva de Contingência;

Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e ás despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 8º Do limite autorizado no artigo anterior o percentual de até 50% (cinquenta por cento) será destinado a:

I - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - atender a pagamento de despesa decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesa fixadas nesta lei.

Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito, fica condicionada à celebração de instrumentos e a autorização legislativa especifica.

Art. 11 Fica o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, mediante lei especifica.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 13 O Pode Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primárias, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006.

Art. 14 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.