Art. 1º - Fica concedido o benefício de Pensão por Morte a DIVINO ETERNO DE SOUZA, inscrita no CPF sob nº 218.610.561-68, ante o falecimento da servidora Meriza Pereira dos Santos, ocupante do cargo de Gari I, inscrito no CPF sob nº 000.789.791-02, sendo que o valor mensal do beneficio será discriminado conforme tabela abaixo:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Salário base | R$ 1.100,00 |
| Quinquênio (3) (15%) | R$ 165,00 |
| Valor do Provento | R$ 1.265,00 |
Art. 2º - A pensão por morte será devida a partir da data do requerimento, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.
Art. 3º - Os proventos serão reajustados para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios do § 8º do art. 40 da CF, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 4º - O pagamento da aposentadoria fica a cargo do Instituto de Previdência do Município de Santa Helena de Goiás - SANTA HELENA PREV, conforme a Lei Municipal nº 2.605/2011 e suas respectivas alterações.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor com data retroativa a 01/02/2021.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE