Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Município de Santa Helena de Goiás

LEI Nº 1.696, DE 17 DE MAIO DE 1993.

Autoriza abertura de Crédito Especial.

A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, através de decreto(s) do Prefeito Municipal, no valor de Cr$ 6.606.600,00 (seis milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos cruzeiros), para empenhos dos Auxílios Funerais abaixo especificados:
10 HABITAÇÃO E URBANISMO
10.60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
10.60.326 SERVIÇOS FUNERAIS
3.2.5.0 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.9 AUXÍLIO FUNERAL, a quem de direito, por morte dos servidores municipais GERALDO BORBA NUNES e APARECIDA DE LOURDES GARCIA DA SILVA, no valor de Cr$ 6.606.600,00 (seis milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos cruzeiros), correspondente a um salário mínimo "per capita", com broquel na Lei Municipal nº 1664, de 30-11-92, Art. 103.
Art. 2º Indica-se, como recurso para cobrir a despesa mencionada no Artigo 19, a anulação da seguinte do tação orçamentária: 99.99.999 - Reserva de Contingência Cr$ 6.606.600,00 (seis milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, 17 de Maio de 1993. Dr. Alcides Rodrigues Filho Prefeito Municipal Engº Carlos Antônio Silva Secr. Mun. de Administração

Lista de anexos:

Lei n 1696-1993