Decreto 209/2022 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Designa servidora pública municipal para exercer também a função de fiscal de obras e edificações.

O Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.049 de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Código de Obras e Edificações do Município de Santa Helena de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora pública municipal PAMELA ROBERTA DIAS FRANCO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.369.941-**, para exercer também a função de FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

Art. 2º As atribuições e responsabilidades estão previstas na Lei Municipal nº 3.049 de 17 de dezembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Helena de Goiás-GO, aos 22 dias do mês de junho de 2022 João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Dec 209-2022