Art. 1º. Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos públicos constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previstas na LDO e PPA para o exercício de 2020, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessário.

Art. 3º. Os novos cargos e vagas criadas terão suas atribuições definidas conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

Art. 4º. O provimento das vagas será efetivado mediante concurso público a ser realizado em data especificada em edital.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.