Art. 1º Conceder o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em favor de ELLEN AZEVEDO, Professora, inscrita no CPF sob nº 217.327.288-87, Matrícula nº 2318, na Secretaria de Educação, desta Municipalidade.
I - O valor mensal do beneficio previdenciário da Aposentadoria Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição será da seguinte forma:
| COMPOSIÇÃO DO PROVENTO | VALOR |
| Última Remuneração | R$ 5.019,25 |
| Valor da média aritmética simples | R$ 4.069,78 |
| Valor provento conforme EC 41/2003 | R$ 4.021,46 |
| Complementação Constitucional | R$ 00,00 |
| Valor do Provento | R$ 4.021,46 |
II - A forma de reajuste do provento será em conformidade com o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº. 2605/11, isto é, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data de reajuste do Regime Geral de Previdência Social.
III - O pagamento do benefício fica a cargo do Santahelenaprev, conforme preceitua a Lei 2.605/2011.
Art. 2º Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 05/01/2022.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;