Art. 1º - Fica concedido o beneficio previdenciário de aposentadoria voluntária, com fulcro no art. 6º, Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 18, da Lei Municipal nº 2605, de 22 de dezembro de 2011, à servidora pública municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor PIV, senhora DIVANIR SOARES DE OLIVEIRA NUNES, registrada sob a matrícula 166, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob nº 435.858.841-72.
Art. 2º - O valor mensal do beneficio previdenciário de aposentadoria voluntária com proventos integrais ao tempo de contribuição, corresponderá o valor do salário de contribuição, que representa o seguinte:
| Provento de Aposentadoria | R$ 4.195,00 |
| Quinquênio (04) (20%) (art. 34 da Lei n° 2.211/2003) | R$ 839,16 |
| Titularidade (30%) | R$ 1.258,74 |
| TOTAL DO PROVENTO | R$ 6.293,70 |
§ 1º Os proventos serão devidos a partir da publicação deste Decreto, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações.
§ 2º Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 3º O pagamento do beneficio previdenciário fica a cargo do SANTAHELENAPREV, conforme preceitua a Lei Municipal nº 2605, de 22 de dezembro de 2011.
§ 4º Fica o SANTAHELENAPREV obrigado a promover a contribuição previdenciária dos servidores aposentados sobre o excedente do valor dos seus proventos seja superior ao teto do RGPS, que representa o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), conforme a Portaria nº 3.659, de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/12/2020.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE