Decreto 286/2025 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Dispõe sobre a decretação de servidor para a função de ouvidor da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Goiás e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o servidor Pedro Gonçalves Baldraia, que ocupava a função de ouvidor da Guarda Civil Municipal de Santa Helena de Goiás, conforme decreto 501 de 24 de outubro de 2024 a data de pediu por motivos pessoais o afastamento da função acima citada;

CONSIDERANDO que a nomeação do servidor Pedro Gonçalves Baldraia na função de ouvidor ocorreu em 21 de outubro de 2024 devendo o mandato encerrar-se em 21 de outubro 2026, podendo haver prorrogação conforme está previsto nos artigos 34C e 34D, todos da Lei Complementar 011/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada para a função de ouvidor da Guarda Civil Municipal de Santa Helena de Goiás a servidora Karla Coelho Alves com a matrícula: 625264, a fim de que se cumpra o restante do mandato na forma do art 34 D da Lei 011/2020, devendo o biênio encerrar-se em 24 de outubro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, 29 de abril de 2025.

Íris Martins Parreira

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Decreto nº 286-2025