Decreto 066/2025 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Nomeia a junta administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA de Santa Helena de Goiás e dá outras providências.

O Prefeito de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2449/2008, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 006 de 25 de janeiro de 2018, alterada pela Lei Complementar n° 009 de 20 de dezembro de 2019;

Considerando a Lei Municipal n° 3.012 de 05 de abril de 2019, que estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA de Santa Helena de Goiás;

CONSIDERANDO o § 1° do artigo 95 da Lei n° 3.012/2019, que dispõe que o "Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA é contabilmente administrado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, que, por decreto municipal do Poder Executivo, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo menos, um Gestor Ordenador de Despesas e um Tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos, e ou cargo de confiança.";

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a junta administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA de Santa Helena de Goiás, os seguintes membros:

I - LIAMARCIA OMAR DA SILVA SILVEIRA, brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n° 860.105.571-00, residente e domiciliada nesta cidade, para exercer a função de Gestora/Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA de Santa Helena de Goiás.

II - MIRIAN RIBEIRO DE MATOS SOARES, brasileira, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n° ***.852.371-**, residente e domiciliada nesta cidade, para exercer a função de Tesoureira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA de Santa Helena de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contudo, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 097, de 20 de março de 2024.

Santa Helena de Goiás - GO, 08 de janeiro de 2025.

Iris Martins Parreira

Prefeito Municipal

Hélio Gomes Lourenço

Secretário Municipal de Gestão e Finanças

Lista de anexos:

Decreto nº 066-2025