Lei Complementar 021/2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1º - O caput do Art. 1º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Esta Lei complementar cria a Guarda Civil Municipal em Santa Helena, denominada Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH), define a sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos. integrantes da carreira da Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH). "(NR)

Art. 2º - O caput do Art. 2º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º A Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH), é instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Regulamento Geral das Guardas Municipais. "(NR)

Art. 3º - O caput do Art. 3º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º A Força Especial de Segurança Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal. "(NR)

Art. 4º - O caput do Art. 4º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º No exercício de suas competências, a Força Especial de Segurança Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com os órgãos de segurança pública da União, do Estado e congêneres de Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal. "(NR)

Art. 5º - O caput do Art. 5º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º O pessoal de carreira da corporação da Força Especial de Segurança Municipal obedecerá ao regime jurídico estatutário, na forma da normatização que trata dos servidores públicos de Santa Helena de Goiás e alterações, às determinações desta Lei, submetendo-se, ainda, às normas regulamentares disciplinares próprias. "(NR)

Art. 6º - O Art. 6º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º A Força Especial de Segurança Municipal é diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. Por sua própria natureza e finalidade, a Força Especial de Segurança Municipal é órgão civil da Administração Direta Municipal. "(NR)

Art. 7º - O caput do Art. 7º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º O quadro da Força Especial de Segurança Municipal é composto por cargos de provimento efetivo mediante concurso e de cargos em comissão, de livre provimento e exoneração. "(NR)

Art. 8º - Fica acrescido o Art. 7ºA, na Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020:

" Art. 7ºA Nos primeiros 2 (dois) anos de funcionamento, a Presidência da Força Especial de Segurança Municipal, bem como a Ouvidoria e Corregedoria, órgãos integrantes de sua estrutura organizacional e administrativa, serão ocupados por funcionários públicos não ocupantes do quadro da Força Especial de Segurança Municipal. "(NR)

Art. 9º - O caput do Art. 8º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena de Goiás, os servidores pertencentes aos quadros da Força Especial de Segurança Municipal deverão observar também os seguintes preceitos: "(NR)

Art. 8º -

Art. 10 - Ficam acrescidos ao Art. 8º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, IX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV:

" XV - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, ficando proibido de externar qualquer manifestação de preconceito, seja de raça, gênero, nacionalidade, crença, posição política ou social, pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais;

XVI - ter conduta profissional compatível com princípios éticos e morais da FESMSH, conduzindo-se exemplarmente tanto em serviço quanto em sua vida particular;

XVII - ser assíduo e pontual ao serviço, comparecendo ao local de trabalho em que esteja escalado, sempre no horário estabelecido;

XVIII - inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço, visando ação eficiente, tanto no aspecto de segurança, quanto no de orientação e informação ao público;

XIX - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público;

XX - cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;

XXI - utilizar-se dos instrumentos de trabalho, veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;

XXII - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;

XXIII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, quando o caso, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;

XXIV - atender no prazo determinado às requisições da Corregedoria Geral da FESMSH;

XXV - solicitar ao superior hierárquico ou chefe imediato, em casos emergenciais, a dispensa para ausentar-se temporariamente do local de trabalho, devendo constar, se necessário, o registro. "(NR)

Art. 11 - O Art. 9º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 9º Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena de Goiás, aos servidores pertencentes aos quadros da Força Especial de Segurança Municipal são vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:

III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; "(NR)

Art. 12 - O inciso XVI, do Art. 9º, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" XVI - violar as regras de ética profissional, de hierarquia e de disciplina previstos no regimento interno da Força Especial de Segurança Municipal, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. "(NR)

Art. 13 - O caput do Art. 10, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 10. Em caso de transgressão disciplinar, os servidores da Força Especial de Segurança Municipal são passíveis de sofrer as seguintes sanções administrativas, após processo administrativo disciplinar que observará o direito ao contraditório e à ampla defesa: "(NR)

Art. 14 - Fica revogado o inciso V e parágrafo único, do Art. 10, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020.

Art. 15 - Ficam acrescidos ao Art. 10, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, os seguintes parágrafos:

" § 1º A advertência escrita consiste em uma admoestação ao infrator, avisando-o de que fez algo reprovável para que não cometa novamente o mesmo erro, sob pena de repreensão formal.

§ 2º A suspensão disciplinar consiste na interrupção temporária do exercício de cargo ou função, com a perda da remuneração dos dias correspondentes, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

§ 3º A demissão é a penalidade que consiste no rompimento definitivo do vínculo profissional entre o servidor e a Administração Pública. "(NR)

Art. 16 - O caput do Art. 11, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 11. Os ocupantes do cargo de Força Especial de Segurança Municipal poderão portar armas de fogo e armas não letais nos limites do Estado de Goiás em serviço ou fora dele de acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e seus Decretos regulamentadores. "(NR)

Art. 17 - Fica acrescido o parágrafo quarto ao Art. 11, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020:

" § 4º O servidor da Força Especial de Segurança Municipal com porte de arma de fogo será submetido a teste de capacidade psicológica, semestralmente, quando estiver em estágio probatório e, anualmente, após o cumprimento do estágio probatório e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da FESMSH, para justificar o motivo da utilização da arma. "(NR)

Art. 18 - O caput do Art. 12, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 12. Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos da Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH), integrantes do Quadro de Servidores da Administração Pública Municipal, sob o regime jurídico estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 1664/92. "(NR)

Art. 19 - O Art. 13, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 13. A Força Especial de Segurança Municipal fica estruturada em carreira única, nos termos desta Lei, passando a ser composta pelo cargo de provimento efetivo denominado Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH).

§ 1º Ficam criados 60 cargos para o desenvolvimento das funções da Força Especial de Segurança Municipal. "(NR)

§ 2º - ...

" § 3º Fica definido como vencimento inicial ao cargo de Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH), o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). "(NR)

Art. 20 - O Art. 14, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - ...

I - ...

" II - Quadro Permanente conjunto de cargos de provimento efetivo da Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH); "(NR)

III - ...

Art. 21 - O caput do Art. 15, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 15. A Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH) é uma corporação de caráter civil, fundamentada na hierarquia e disciplina, uniformizada e armada, com treinamento e função específica, para a proteção da população, bens, serviços e instalações municipais. "(NR)

Art. 22 - O caput do Art. 16, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 16. Os integrantes da FESMSH são considerados agentes de segurança, com jurisdição em todo o território do Município de Santa Helena de Goiás, com autoridade institucional, para todos os fins legais, com base na sua Lei de criação. "(NR)

Art. 23 - O caput do Art. 17, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 17. São atribuições legais dos servidores da Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH): "(NR)

Art. 24 - O caput do Art. 18, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 18. A FESMSH no cumprimento das atribuições do cargo ou função deve: "(NR)

Art. 25 - O inciso II, do Art. 18, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" II - ter conduta profissional compatível com princípios éticos e morais da FESMSH, conduzindo-se exemplarmente tanto em serviço quanto em sua vida particular; "(NR)

Art. 26 - O Art. 19, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19. Para integrar a Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH), o servidor será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena de Goiás, composto de: "(NR)

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

" § 1º A aptidão psicológica para o ingresso no cargo da FESMSH será atestada por Psicólogos inscritos no Conselho Regional de Psicologia.

§ 2º Dos exames complementares deverão constar, obrigatoriamente, testes toxicológicos e outros que objetivam detectar eventuais moléstias que impeçam o candidato a assumir o cargo de FESMSH, nos termos do Edital.

§ 3º Para integrar o quadro de servidores da FESMSH fica estabelecida a altura mínima de 1,60 para pessoas do sexo feminino e 1,65 para o sexo masculino. "(NR)

§ 4º - ...

Art. 27 - O Art. 21, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 21. O cargo de FESMSH criado por esta Lei, possui a seguinte estrutura de carreira, composta pelas Graduações e respectivos níveis:

I - FESMSH - I - Nível I;

II - FESMSH - II - Nível II;

§ 1º Considera-se a Graduação FESMSH I o Nível inicial da carreira.

§ 2º O quantitativo de vagas para provimento das graduações FESMSH II será limitado ao máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo de vagas para o Nível I e será preenchido por meio de processo seletivo, atendidos os demais requisitos da Lei. "(NR)

Art. 28 - O caput do Art. 22, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 22. Os cargos que compõem a Força Especial de Segurança Municipal possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou 180 (cento e oitenta) horas mensais. "(NR)

Art. 29 - O caput do Art. 24, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 24. A promoção funcional é a movimentação do servidor na carreira única prevista para o cargo de FESMSH e poderá ocorrer mediante: "(NR)

Art. 30 - O parágrafo segundo, do Art. 26, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" § 2º Caberá ao Presidente da Força Especial de Segurança Municipal fornecer as informações necessárias à avaliação de desempenho do servidor, quanto às disposições do inciso IV deste artigo, nos casos de prática de ilícito penal culposo. "(NR)

Art. 31 - O Art. 27, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 - ...

I - ...

II - ...

" III - aprovação em processo seletivo interno para progressão para a graduação FESMSH - II.

§ 1º Além do aperfeiçoamento técnico-profissional e merecimento por desempenho, a progressão FESMSH - I para FESMSH - II deverá ser precedida de processo seletivo interno, estabelecido na forma do Regulamento, e percentual de vagas limitado ao máximo de 30% (trinta por cento) da FESMSH em atividade.

§ 2º O processo seletivo para promoção vertical da graduação FESMSH II a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, será realizado mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo e coordenado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 3º Não poderá participar de processo seletivo e de cursos promovidos pela Guarda, o FESMSH que não estiver no efetivo exercício do cargo, nos termos da Lei.

§ 4º Após a progressão a que se refere o § 2º, os cargos e funções de comando da área operacional da Força Especial de Segurança Municipal deverão ser preferencialmente ocupados por servidores do Nível II da carreira, prevista nesta Lei. "(NR)

Art. 32 - O caput do Art. 28, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 28. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, do exercício do cargo ou função de FESMSH, não se computará para o período de que trata o inciso I do artigo 27 desta Lei. "(NR)

Art. 33 - O caput do Art. 29, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 29. O serviço da Força Especial de Segurança Municipal será dividido em tantos grupamentos ou equipes quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas. "(NR)

Art. 34 - O Art. 31, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 31. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH): "(NR)

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

" § 1º A nomeação para os cargos em comissão e designação dos ocupantes de função comissionada na FESMSH dar-se-á por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. "(NR)

§ 2º - ...

Art. 35 - O caput do Art. 32, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 32. A Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH) é dirigida pelo Secretário Municipal da Guarda Municipal e Trânsito, sendo este nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. "(NR)

Art. 36 - O Art. 33, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 33. São atribuições do Presidente da FESMSH:

I - comandar as questões administrativas e operacionais pertinentes à Força Especial de Segurança Municipal; "(NR)

II - ...

III - ...

" IV - representar a Força Especial de Segurança Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástica; "(NR)

V - ...

" VI - tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Civis Municipais de acordo com a previsão legal; "(NR)

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

" XII - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Força Especial de Segurança Municipal; "(NR)

XIII - ...

XIV - ...

" XV - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Força Especial de Segurança Municipal; "(NR)

XVI - ...

Art. 37 - O Art. 34, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34. O Centro de Operações, nível de atuação programática, tendo como responsável o Superintendente da Força Especial de Segurança Municipal, reporta-se diretamente ao Presidente da Força Especial de Segurança Municipal, e tem por competência coordenar a Gerência de Operações Especiais, a Gerência de Segurança Patrimonial e a Gerência de Apoio Logístico e tem por finalidade gerir o acolhimento, triagem e distribuição de demandas recebidas no Centro de Operações, com as seguintes atribuições: "(NR)

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

" VIII - dar conhecimento ao Presidente da Força Especial de Segurança Municipal das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;

IX - zelar assiduamente pela conduta dos servidores lotados na Central da Força Especial de Segurança Municipal; "(NR)

X - ...

XI - ...

" XII - manter organizado o cadastro operacional dos integrantes da Força Especial de Segurança Municipal; "(NR)

XIII - ...

XIV - ...

" Parágrafo único. Na falta do Superintendente da Força Especial de Segurança Municipal, as atribuições inerentes à sua função serão exercidas pelo Presidente. "(NR)

Art. 38 - O Art. 34A, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34A. A Corregedoria da Força Especial de Segurança Municipal de Santa Helena (FESMSH) constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Força Especial de Segurança Municipal, à qual compete:

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro de profissionais da Força Especial de Segurança Municipal;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Força Especial de Segurança Municipal;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro de profissionais da Força Especial de Segurança Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na FESMSH, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. "(NR)

Art. 39 - O Art. 34B, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34B - ...

" I - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Força Especial de Segurança Municipal para dar efetivo cumprimento a suas atribuições;

II - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Força Especial de Segurança Municipal. "(NR)

Art. 40 - Fica acrescido o inciso terceiro ao Art. 34-B, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020:

" III - realizar sindicância e acompanhar os processos administrativos disciplinares. "(NR)

Art. 41 - O Art. 34C, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34C. Fica criada a Ouvidoria da Força Especial de Segurança Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela FESMSH, com as seguintes atribuições: "(NR)

I - ...

" a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Força Especial de Segurança Municipal;

b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Força Especial de Segurança Municipal. "(NR)

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

" VI - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Força Especial de Segurança Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; "(NR)

VII - ...

" VIII - propor ao Corregedor da Força Especial de Segurança Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; "(NR)

IX - ...

" X - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Força Especial de Segurança Municipal;

XI - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente aos quadros da Força Especial de Segurança Municipal, e; "(NR)

XII - ...

Parágrafo único - ...

Art. 42 - O caput do Art. 34E, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34E. A perda do mandato do Corregedor e Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e prevista nesta Lei. "(NR)

Art. 43 - O Art. 34F, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34F. Perderá o mandato o Corregedor e o Ouvidor que incorrerem nas seguintes faltas:

I - improbidade administrativa;

II - desídia;

III - descumprimento de suas atribuições na investigação de denúncias e infrações atribuídas aos integrantes da FESMSH, ou;

IV - cometimento de infrações graves ou gravíssimas na condição de Corregedor ou Ouvidor da FESMSH. "(NR)

Art. 44 - Ficam acrescidos os artigos 34-G, 34-H, 34-1, 34-J, 34-K, 34-L, 34-M, 34-N, 34-O, 34-P e 34-Q, à Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020:

" Seção V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 34G. A sindicância, o processamento e o julgamento de infração disciplinar do Guarda Civil Municipal seguirão as normas do processo administrativo disciplinar da Lei nº 1.664, de 30 de novembro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena GO, com as especificidades previstas nesta Lei.

§ 1º O rito processual comum obedecerá às fases básicas previstas no Estatuto dos Servidores, com observância de eventual regra especial desta lei.

§ 2º As infrações disciplinares específicas do Guarda Civil Municipal estão descritas nesta Lei.

§ 3º As infrações disciplinares gerais previstas no Estatuto dos Servidores aplicam-se ao Guarda Civil Municipal.

Seção VI
DAS NORMAS ESPECÍFICAS

Art. 34H. A sindicância e o processamento de infração disciplinar de Guarda Civil Municipal serão realizados pela Corregedoria da Guarda Municipal.

§ 1º Na fase de sindicância, dispensável nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores, o Corregedor poderá, sob sua direção, designar um servidor para sua realização, mas lhe competirá, em qualquer caso, a elaboração da denúncia ou da recomendação de arquivamento.

§ 2º Com ou sem sindicância prévia, havendo denúncia oferecida pelo Corregedor, o processo administrativo será conduzido pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares da Corregedoria da Guarda Civil.

§ 3º A determinação de instauração e de arquivamento de sindicância, a decisão para o processamento da denúncia com a instauração do processo administrativo disciplinar e o julgamento final depois do relatório conclusivo da comissão disciplinar é de competência do Presidente da Guarda Civil Municipal, ressalvada a competência do Prefeito.

§ 4º Exclusivamente no que se refere à instauração de sindicância, o Corregedor detém competência concorrente para instaurá-la de oficio, quando tomar conhecimento de irregularidades, independentemente de determinação ou autorização do Presidente da Força Especial de Segurança Municipal.