Art. 1º. Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 006/2018, de 25 de janeiro de 2018, ficam acrescidos das seguintes redações:
ANEXO II
Relação de Unidades Administrativas Básicas e Complementares e Respectivos Cargos de Provimento em Comissão
TABELA I - ANEXO II
| Órgão: Secretaria Municipal de Saúde | ||||
| Unidades Administrativas | Classe | Cargos | Símbolo | Quant |
| Diretoria de Assistência do Complexo Hospitalar (Hospital Municipal) e Unidade de Pronto Atendimento | Básica | Diretor | CDS-4 | 1 |
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO
| QUANTIDADE | FORMA DE PROVIMENTO | CARGO | REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO | ATRIBUIÇÕES |
| 01 | Comissionado | Diretor de Assistência do Complexo Hospitalar. (Hospital Municipal e Unidade de Pronto Atendimento). |
Nível Superior. Graduação em Enfermagem. | Responsável técnico por toda equipe de enfermagem; gerenciar todas as áreas de enfermagem; monitorar o processo de trabalho e cumprimento das normas técnicas legais; elaborar escalas; contratação e recrutamento de pessoas; elaborar relatórios gerenciais; treinamento e supervisão técnica; planejamento estratégico; elaboração de rotinas e normas visando a qualidade e segurança do paciente; supervisionar toda atividade das equipes de enfermagem e multiprofissionais; elaborar protocolos; |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.