Lei Complementar 016/2022 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 31, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, os incisos III e IV, com a seguinte redação:

" III - Corregedoria;

IV - Ouvidoria. "(NR)

Art. 2º. Ficam acrescidos os Arts. 34 A, 34 B, 34 C, 34 D, 34 E e 34 F, na Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

" Seção III
DA CORREGEDORIA

Art. 34A. A Corregedoria da Guarda Municipal de Santa Helena de Goiás constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, à qual compete:

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro de profissionais da Guarda Civil Municipal de Santa Helena de Goiás;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro de profissionais da Guarda Civil Municipal;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na GCMSH, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 34B. Fica criado o cargo de Corregedor, de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual compete:

I - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal para dar efetivo cumprimento a suas atribuições;

II - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal.

Seção IV
DA OUVIDORIA

Art. 34C. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela GCMSH, com as seguintes atribuições:

I - receber, de qualquer cidadão ou munícipe:

a) denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal.

b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal.

II - realizar diligências nas unidades da Administração sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

V - promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da Corporação;

VI - realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Civil Municipal, no que tange ao controle da coisa pública;

VII - elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades;

VIII - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;

IX - requisitar diretamente e sem ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados a investigações em curso;

X - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Civil Municipal;

XI - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente aos quadros da Guarda Civil Municipal, e;

XII - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria;

Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta Lei.

Art. 34D. O Corregedor e o Ouvidor serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 34E. A perda do mandato do Corregedor e Ouvidor será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e prevista nesta Lei.

Art. 34F. Perderá o mandato o Corregedor e o Ouvidor que incorrerem nas seguintes faltas:

I - improbidade administrativa;

II - desídia;

III - descumprimento de suas atribuições na investigação de denúncias e infrações atribuídas aos integrantes da GMCSH, ou;

IV - cometimento de infrações graves ou gravíssimas na condição de Corregedor ou Ouvidor da GCMSH. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.