Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente no montante de R$ 3.060.000,00 (três milhões, e sessenta mil reais), com a inclusão de Programa, Ação e Metas no PPA Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo as seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI |
| FUNÇÃO | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| SUB-FUNÇÃO | 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO |
| PROGRAMA | 1069 - ATENÇÃO AO LAR DOS IDOSOS |
| PROJETO | 1258 - CONSTRUÇÃO DO LAR DOS IDOSOS |
| FONTE DE RECURSOS | 110 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS (ADM. INDIRETA E FUNDOS) |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
| VALOR | R$ 3.060.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional de Natureza Especial, constante do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64:
| ÓRGÃO | 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| UNIDADE | 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI | ||
| DOTAÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 04.241.1060.2403.445043 | 110.000 | MANUTENÇÃO DO LAR DOS IDOSOS | R$ 500.000,00 |
| SOMA | R$ 500.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO | ||
| UNIDADE | 0248 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA | ||
| DOTAÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 04.122.1048.2202.469071 | 100 | MANUT. DA SEC. ADM. E FAZENDA | R$ 900.000,00 |
| SOMA | R$ 900.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO | ||
| UNIDADE | 0249 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| DOTAÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 12.365.1063.1189.449051 | 120.000 | CONSTRUÇÃO DE CRECHE ESCOLA | R$ 1.000.000,00 |
| 13.392.0005.1212.449051 | 123.000 | CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL | R$ 300.000,00 |
| SOMA | R$ 1.300.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO | ||
| UNIDADE | 0253 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| DOTAÇÃO | FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 15.451.0004.1184.449051 | 123.000 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO | R$ 360.000,00 |
| SOMA | R$ 360.000,00 | ||
Art. 3º Qualquer aporte financeiro necessário para execução do projeto de construção do aludido Lar para Idosos será suportado pelo grupo econômico José Ribeiro Mendonça, conforme Instrumento Particular de Doação pactuado entre o Município e o referido grupo económico, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2921, de 30 junho de 2017, não havendo qualquer contrapartida do Município de Santa Helena de Goiás - GO.
Art. 4º - As contratações para execução da obra referida no artigo 1º, serão efetuadas por meio de procedimento licitatório como preleciona a Lei Orgânica Municipal, a Lei 8.666/93 e a Constituição Federal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.