Art. 1º O caput, do artigo 74, da Lei Municipal nº 3007 de 19 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Município de Santa Helena de Goiás
LEI Nº 3.047, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.007 de 19 de março de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás , aos 13 do mês de dezembro 2019.
João Alberto Vieira Rodrigues
Prefeito Municipal
Lista de anexos: