Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Helena de Goiás, para o exercício financeiro de 2010 compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração a ele vinculados.

Art. 2º A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), desdobrada no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em Anexo, desta lei.

Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadada, na forma da legislação em vigor, de acordo com desdobramento constante de Anexo, desta Lei.

Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, para o Exercício de 2010, no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Seguridade Social de conformidade com os seguintes desdobramentos:

Art. 6º A Despesa Total, fixada por função, Poderes e órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento), dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - anulação parcial ou total de dotações;

II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III - excesso de arrecadação em bases constantes;

IV - da Reserva de Contingência;

Parágrafo único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financiadas com operação de credito contratadas e a contratar.

Art. 8º Do limite autorizado no artigo anterior o percentual de até 50% (cinquenta por cento) será destinado a:

I - atender a insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de despesas consignadas ao mesmo grupo;

I - atender a pagamento de despesa decorrente de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de crédito e convênios;

IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções, Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalhos relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesa fixadas nesta lei.

Art. 9º As dotações para pagamento de Pessoal e encargos sociais da administração, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de credito, fica condicionada á celebração de instrumentos e a autorização legislativa especifica.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, mediante lei especifica.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 13 O Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primarias, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2010.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.