Lei 2.185/2002 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Art. 1° Fica alterado os artigos 13 e 23 da Lei 2.127 de 28 de dezembro de 2001, criando na estrutura Administrativa, a Assessoria de Controle Interno.

Art. 2° O Artigo 13, item 1, a-2), passa a ter a seguinte redação;

"a-2) Assessoria de Controle interno;

Art. 3° Fica alterado Artigo 23 da referida Lei, acrescentando os seguintes parágrafos:

" § 2º A Assessoria de Controle Interno organizará e coordenará todo o Sistema e compreenderá o conjunto de atividades relacionadas ao acompanhamento e avaliação da ação do Governo Municipal, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos dos responsáveis pela arrecadação de recursos públicos.

§ 3º A Assessoria de Controle interno tem as seguintes finalidades:

I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.

§ 4º As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:

I - a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal;

II - a gestão pública, a cargo dos secretários, administradores e responsável pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais.

§ 5º Integram o sistema de Controle Interno:

I - o serviço de contabilização e finanças, com órgão central do sistema, o qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes;

II - a Procuradoria do Município;

III - as unidades administrativas das Secretarias Municipais;

IV - a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação de Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de Controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais.

§ 6º A Assessoria de Controle Interno subordina-se para efeito de supervisão à Secretaria Municipal de Governo. "(NR)

Art. 4° - As normas complementares necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.