Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar despesas com tratamento de saúde da senhora VERA LUCIA SOUZA REIS, até o valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil de cruzeiros).

Parágrafo único - Para que se possa atender ao disposto no Art. 8, IV da Lei Orgânica Municipal, a aplicação do auxílio deverá ser comprovada com notas fiscais de pessoas jurídicas e/ou recibos de pessoas físicas, legalmente constituídas ou profissionalmente habilitadas.

Art. 2º Se for necessário, o Poder Executivo deverá abrir créditos especiais ou suplementares, através de decretos, para recurso contábil da despesa.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.