Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Prefeitura de Santa Helena de Goiás

Município de Santa Helena de Goiás

LEI Nº 2.193, DE 14 DE MAIO DE 2003.

Concede auxilio financeiro para a aquisição de ônibus para Associação de estudantes universitários e dá outras providências.

A Câmara Municipal De Santa Helena De Goiás, Estado de Goiás Aprovou, e Eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido o auxilio financeiro de até R$30.000,00 (trinta mil reais) à Associação dos Estudantes Universitários "Nereu Ramos Geraldino" , para a aquisição de um ônibus usado, com a finalidade de transportar os alunos até a universidade.
Parágrafo Único - A Associação beneficiada deverá prestar contas do auxilio recebido, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, Art. 8°, IV.
Art. 2° - Caso necessário, deverá o senhor Prefeito Municipal abrir crédito especial ou fazer a suplementaçâo de recurso orçamentário para empenho da despesa.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena De Goiás - Go, 14 de maio de 2003. Bel. Judson Lourenço da Silva Prefeito Municipal Selma Luiza de Faria Silva Secretária Municipal de Administração e Finanças Interina Maria Jose Aleixo Siega Secretária Municipal de Educação e Cultura Silvio Marques de Araújo Secretário Municipal de Governo

Lista de anexos:

Lei n 2193-2003